- Congresso reage ao corte de verba proposto por FH

- O presidente Fernando Henrique espera que o Congresso honre o acordo que estabelece fontes de financiamento e permite elevar o salário mínimo de R$ 180 em 1º de abril. O acordo prevê o corte de emendas de parlamentares ao Orçamento, o que desagrada aos políticos. Só este item garante recursos de R$ 1,6 bilhão.

FH deixou implícito que será responsabilidade do Congresso se rejeitar o corte de emendas ao Orçamento e lembrou que a definição das fontes foi feita em negociações entre o Governo, o Congresso e centrais sindicais. Fernando Henrique viajou ontem para o México para a posse do presidente Vicente Fox. (pág. 1 e 3)

- A lista com 300 nomes de pessoas suspeitas de ligação com o tráfico no País pode emagrecer antes de a CPI do Narcotráfico votar, hoje, o relatório final. Alguns integrantes já defendem a supressão dos nomes contra os quais não haveria mais do que a convicção da comissão, critério acordado anteriormente. "Não vou ceder a pressões para tirar pessoas", afirmou o sub-relator Celso Russomano (PPB-SP). (pág. 1 e 4)

- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a novela Laços de Família com exibição a partir de 21h e sem a participação de crianças. A TV Globo havia pedido liminar alegando prejuízos e "ato de censura". Os argumentos foram considerados "emocionais e sem embasamento jurídico". (pág. 1 e 6)

- Os ministérios da Justiça e da Defesa criarão grupo para rastrear as granadas usadas por bandidos no Rio. A decisão foi comunicada ontem pelo ministro da Justiça, José Gregori, ao secretário de Segurança Pública Josias Quintal. "Começamos tardiamente, mas começamos", admitiu Quintal. (pág. 1 e 19)

- Pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes, em 42.283 km de rodovias, constata que pioraram as estradas do País, mesmo as privatizadas. A conservação é péssima ou deficiente em 80,3% da malha, contra 77,5% no ano passado. A melhor é a São Paulo-Uberaba, seguida da Dutra. (pág. 1 e 6)

- O PSDB do presidente Fernando Henrique Cardoso e o PPS do presidenciável Ciro Gomes firmaram ontem uma aliança. No fim da tarde, a bancada de 12 deputados federais do PPS formalizou seu apoio à candidatura de Aécio Neves (MG) à presidência da Câmara dos Deputados. Foi uma cerimônia disputada, com discursos recheados de elogios mútuos e promessas de união e identidade ideológicas. Coisas da política, que não deverão ter reflexo em 2002, na briga pela sucessão do presidente Fernando Henrique Cardoso. (...) (pág. 2)

- O líder do PDT na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ), vai retomar as articulações para aprovar emenda constitucional de sua autoria que convoca uma Assembléia Constituinte restrita para 1º de janeiro de 2003.

Estimulado pela declaração do governador de Minas Gerais, Itamar Franco, em favor de uma Constituinte, publicada anteontem pelo Jornal do Brasil, Miro vai buscar apoio em todos os partidos e entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele pretende negociar uma proposta de consenso que a princípio, limitaria a Constituinte à reforma do pacto federativo. (...) (pág. 2)

- (Brasília e Rio) - O presidente Fernando Henrique Cardoso transferiu ao Congresso, ontem, a responsabilidade por um possível insucesso na proposta de se elevar o salário mínimo para R$ 180 a partir de 1º de abril. Num discurso no Palácio da Alvorada, o Presidente deixou implícito que o que pode impedir o benefício é a posição dos políticos que criticam as fontes de financiamento do reajuste e ameaçam rejeitar a proposta por causa do corte das emendas parlamentares ao Orçamento.

"Estou convencido de que esse acordo será honrado pelo plenário do Congresso, que não faltará, tenho certeza, ao desejo, que é dos sindicatos, mas que é, sobretudo, dos nossos trabalhadores". (...) (pág. 3)

- O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Alberto Cardoso, será ouvido hoje pelos integrantes da Comissão de Controle Externo da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Para garantir o comparecimento do general, o líder do Governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), conseguiu aprovar ontem um requerimento de convocação. (...) (pág. 4)

Enquanto os policiais discutem, a sociedade reivindica maior segurança. (pág. 8)

Pois, eis que, as circunstâncias, essas rebeldes, trataram de alterar os planos de todo mundo no mundo do poder, que desde o início desta semana movimenta-se nervosíssimo em busca de uma solução que não faça desta disputa entre os senadores Antônio Carlos Magalhães e Jader Barbalho, uma guerra sem sobreviventes. (...) (pág. 2)

(Informe JB - Paulo Fona) - O presidente Fernando Henrique tem apenas um mês para resolver o problema da carência de recursos do Ministério da Saúde, que precisa de complementação de verbas para terminar o ano no azul.

Nas contas do Ministério da Saúde falta ser repassados pela Fazenda cerca de R$ 870 milhões, de uma previsão orçamentária de R$ 17,8 bilhões, para custeio e investimento da máquina.

Na contabilidade do Tesouro Nacional, pinga R$ 1,3 bilhão todo mês no caixa do ministério, comandada pelo tucano José Serra - sem contar as despesas com pessoal, que também são elevadas.

No mês passado, com as cobranças do ministro Serra, mais R$ 200 milhões reforçaram o orçamento da Saúde. Para dezembro, não há mais recursos.

O presidente da República já sabe disso e tem duas maneiras de resolver o problema: ou transfere verbas de outros ministérios para atender a demanda da Saúde ou rompe com as metas de ajuste fiscal previamente programadas pelo Governo. (pág. 6)

- O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou ontem que a elevação do salário mínimo de R$ 151 para R$ 180 representará aumento de R$ 400 milhões nas despesas das cidades e poderá gerar demissões de servidores públicos.

Segundo Ziulkoski, recebem salário mínimo cerca de 12% dos 2 milhões de funcionários municipais. No Nordeste, a média de servidores que ganham o mínimo chega a 37%.

Ainda ontem, após protestos da base governista no Congresso, a Comissão de Orçamento decidiu superestimar para R$ 6,4 bilhões a previsão de arrecadação para 2001.

Essa verba adicional do Orçamento, prevista para ser arrecadada em projetos contra a sonegação, servirá para garantir o aumento do mínimo sem que os parlamentares tenham de abrir mão da verba para projetos que beneficiam suas bases nos estados. (pág. 1, A4 e A5)

- Pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes indica que a qualidade das estradas piorou em 2000 em relação a 1999. Pelo estudo, que avaliou rodovias federais e estaduais, 80,3% estão em estado de conservação - péssimo ou ruim, contra 77,5% em 1999.

Os piores trechos, diz a pesquisa, ficam no Centro-Oeste e no Nordeste. "Não temos a malha que gostaríamos", afirma o ministro Eliseu Padilha (Transportes), que ressalta maiores investimentos. (pág. 1 e C1)

- A taxa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) dos Estados Unidos no terceiro trimestre foi a menor em quatro anos. A soma das riquezas aumentou 2,4%. No trimestre anterior, havia tido uma alta de 5,6%. Aumento do déficit comercial e queda nos investimentos influíram na queda.

O resultado confirma o sucesso da política de elevação de juros do Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA) para conter o crescimento e evitar a inflação. A desaceleração, porém, pode causar crise nos mercados asiáticos. Eles dependem do poder de compra dos americanos. (pág. 1 e cad. Dinheiro)

- O coronel da reserva Ubiratan Guimarães, acusado de liderar o massacre de 111 presos do Carandiru em 1993, disse, no início do julgamento do caso, que decidiu invadir o presídio. A declaração contradiz afirmação da defesa, para quem a decisão foi da Secretaria de Segurança. (pág. 1 e C3)

- Pesquisadores dos EUA desenvolveram vacina que conseguiu proteger macacos do vírus Ebola. O resultado abre possibilidade de se criar vacina para humanos. Só uma epidemia na República Democrática do Congo (ex-Zaire), onde o vírus foi detectado em 1976 e matou 280 pessoas. (pág. 1 e A18)

- O setor de limpeza urbana liderou as doações financeiras à campanha de Marta Suplicy (PT). À prefeitura de São Paulo, com R$ 903 mil. A maior contribuição foi da Vega Ambiental: R$ 500 mil.

Uma das primeiras tarefas de Marta após assumir o cargo, em 1º de janeiro, será renovar os contratos de coleta de lixo e varrição da cidade.

No total, Marta declarou ter arrecadado R$ 5.375.500,43.

A Vega também deu R$ 500 mil para Paulo Maluf (PPB), cuja campanha teve o grupo Votorantim (R$ 730.800) como maior doador. Maluf declarou uma arrecadação de R$ 2.248.675,06. (pág. 1 e A11)

Para custear o aumento, os parlamentares abririam mão de todos os recursos destinados às suas emendas ao Orçamento.

Ontem mesmo, no entanto, importantes políticos do PSDB, do PMDB e do PFL já colocavam dúvidas sobre a viabilidade da renúncia às emendas, alertando que as bases partidárias dificilmente abririam mão desse instrumento de atuação.

Como o acordo foi em princípio acertado com o Governo pelo relator-geral do Orçamento da União em 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), a decisão final dependerá de uma ampla mobilização político no plenário. E o tempo é curto: o Congresso tem até meados de dezembro para aprovar o Orçamento. (...) (pág. A2)

(Painel) - Após descartar Sarney, ACM tenta agora viabilizar um tucano para presidir o Senado: Lúcio Alcântara (CE), aliado de Tasso Jereissati e adversário de Sérgio Machado, que está rompido com o governador e debandou para Jader na guerra do Senado. (pág. A4)

- O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, procurou ontem os líderes dos partidos no Congresso para informar que as prefeituras não têm condições de arcar com o salário mínimo de R$ 180 acertado na véspera por Executivo e Legislativo. A despesa adicional, segundo Ziulkoski, fará muitas ultrapassarem o limite legal para gasto com pessoal.

O acordo para elevar o salário mínimo pode nem vingar, se for confirmado que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A questão divide especialistas em finanças públicas: para alguns, a União cria despesa sem aumento da receita; para outros, não. Pelo acordo, a maior parte do dinheiro para o mínimo seria obtida com a desistência dos parlamentares de fazer emendas ao Orçamento. (pág. 1 e A4)

- A Câmara aprovou proposta que acaba com a aposentadoria integral dos futuros servidores da União, estados e municípios e Distrito Federal. O projeto ainda vai ao Senado e permite a criação de fundos de pensão para complementar aposentadoria. O Governo venceu, conseguindo manter no texto a "contribuição definida", que condiciona o valor da aposentadoria ao porcentual descontado do salário para a previdência complementar. (pág. 1 e A5)

- A prefeita eleita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), superou Paulo Maluf (PPB) também no total de dinheiro gasto nas eleições. A campanha de Marta custou R$ 6,6 milhões, a de Maluf, R$ 2,1 milhões, segundo informações dos candidatos ao TRE. (pág. 1 e A11)

- A decisão de Marta de escolher secretários não-petistas provoca reclamações em setores do partido. (pág. 1 e C5)

- O PIB dos Estados Unidos cresceu 2,4% de julho a setembro, o pior resultado trimestral dos últimos quatro anos. No segundo trimestre, o PIB americano havia crescido 5,6%. O dado endossa a percepção de analistas de que a economia dos EUA está tendo uma forte desaceleração. (pág. 1 e B6)

- A Câmara de Deputados da Argentina aprovou ontem o projeto do Orçamento. O déficit fiscal em 2001 será de US$ 6,5 bilhões, o PIB deve crescer 2,5% e a dívida externa pública vai consumir US$ 11,24 bilhões, 16% a mais do que este ano. (pág. 1 e B6)

- As privatizações brasileiras somam US$ 100,168 bilhões, entre a venda da Usiminas, em 1991, e o leilão do Banespa, há dez dias, revela o BNDES. Ao fazer uma análise do programa de privatizações, a pedido do Estado, o presidente Fernando Henrique Cardoso disse que a tradução desse número é clara: "Renovação tecnológica, maior competitividade, melhores salários, mais emprego, prosperidade. Em suma, desenvolvimento, com responsabilidade fiscal e sem imposto inflacionário." FHC, otimista com o balanço do BNDES, afirmou que o investimento estrangeiro direto no Brasil deve superar US$ 30 bilhões. (pág. 1 e B1)

- O novo Código Civil foi aprovado ontem por uma comissão especial da Câmara e deverá ir ao plenário em dezembro. Se aprovado, passará à sanção presidencial sem precisar retornar ao Senado. Algumas das mudanças: a expressão "homem" é substituída por "pessoa", acaba o termo "filho legítimo"; cônjuge e filhos não herdam dívida; o casamento religioso terá efeito civil; concubinato passa a ser chamado de união estável. (pág. 1 e A14)

- O ministro da Fazenda, Pedro Malan, não deixou sem resposta a crítica de que é preciso crescer em vez de manter a estabilidade econômica, feita pelo o ex-ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros. Esse é um falso dilema, um equívoco, disse. Para ele, a questão não pode ser resolvida por um "ato de voluntarismo político" de "um seleto grupo de iluminados" ou de alguém que está em um gabinete de Brasília. (pág. 1 e A6)

- (Havana) - Lula quer que já no 1º turno das eleições de 2002 haja polarização entre esquerda e direita. Ele tem ido a público após as eleições municipais para negar que o PT seja hoje um partido de centro-esquerda - sua vinda a Cuba serve para simbolizar que é de esquerda. (pág. 1 e A10)

No início da manhã, Jader Barbalho estava disposto a tudo. Ameaçava o Governo de todas as formas, até mesmo com uma CPI. Seria uma resposta às acusações feitas contra ele pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) nos dias anteriores. Transtornado, Jader já havia conseguido de sua bancada as assinaturas para uma CPI com o objetivo de investigar ACM.

A crise só foi controlada por volta das 16 horas. Até aquele momento, Jader estava preparado para fazer um discurso agressivo no Senado. (...) (pág. A6)

- O embargo de todas as obras de apart-hotéis em andamento no Rio e a revisão das licenças de construção concedidas a estes empreendimentos são as medidas que o prefeito eleito Cesar Maia e seu secretário de Meio Ambiente, deputado Eduardo Paes, anunciaram ontem para serem tomadas logo após a posse. (...) (pág. 1, 17 e 18)

- O governador Anthony Garotinho acusou ontem policiais contrários à implantação do Instituto de Segurança Pública (ISP) de estarem querendo manter o esquema de propinas, que será combatido pelo projeto do governo. A afirmação foi feita nos Estados Unidos. O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Rio, Pedro Paulo Pinho, disse que vai entrar com uma interpelação judicial contra o governador. (pág. 1 e 19)

- Um total de 75 policiais e 70 traficantes estão na lisa negra da CPI do Narcotráfico. Eles deverão ser indiciados, juntamente com sete advogados, quatro promotores, quatro militares e um legista. Na lista está Rafik Louzada, ex-chefe de Polícia Civil do Rio, acusado de receber propina. (pág. 1, 9 e 10)

- O presidente Fernando Henrique mobilizou a base para pressionar os líderes que não querem abrir mão de R$ 1,6 bilhão, destinado a emendas de parlamentares, para permitir o reajuste do mínimo para R$ 180. Ministros e líderes desafiaram os rebeldes a dizer publicamente que não aceitam a proposta. (pág. 1 e 3)

- O INSS descobriu uma nova conta bancária da maior fraudadora da Previdência, a advogada Jorgina de Freitas, que está presa no Rio. A conta foi localizada em Luxemburgo e tem US$ 30 milhões. O Governo tentará bloquear o dinheiro. (pág. 1 e 14)

- O esperado pacote do Banco Central para reduzir os juros frustrou as expectativas. O presidente do BC, Armínio Fraga, anunciou uma declaração de intenções, que reúne oito medidas, das quais apenas três devem entrar em vigor este ano. A redução do compulsório sobre depósitos à vista, que teria maior impacto sobre os juros, não foi anunciada. (pág. 2 e 29)

- A Unesco reconheceu ontem o Parque Nacional do Jaú, no Amazonas, e o complexo do Pantanal Mato-Grossense como partes do patrimônio natural da Humanidade. Com isso, o Brasil passa a ter cinco áreas que são consideradas patrimônio natural da Humanidade e outras nove que são patrimônio cultural da Humanidade. (pág. 2 e 11)

- O Governo federal corre o risco de ficar sem parte dos recursos esperados para cobrir o reajuste do salário mínimo no ano que vem. A equipe econômica conta com a aprovação do projeto de lei complementar que permitiria a quebra de sigilo bancário, como fonte para arrecadar cerca de R$ 1,2 bilhão para o aumento do mínimo. Mas embora a oposição concorde com a proposta, não há consenso na base aliada para garantir a aprovação do projeto. (...) (pág. 3)

- A base governista conseguiu ontem manter no projeto da previdência complementar dos servidores públicos o critério de contribuição definida para os planos dos fundos de pensão dos novos servidores. Com isso, os funcionários saberão quanto vão pagar aos fundos, mas não terão garantia sobre os valores que receberão na aposentadoria.

A oposição tentou, com um destaque, retirar esse critério, mas foi derrotada. Um dos destaques apresentados pelo PT pretendia deixar que uma lei municipal, estadual ou federal estabelecesse a regra. (...) (pág. 4)

- O ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, informou ontem que até o fim do ano enviará projeto de lei ao Congresso Nacional, com o objetivo de agilizar a concessão de aposentadorias e benefícios. A curto prazo, a principal melhora será sentida pelo contribuinte no momento em que ele requisitar benefícios.

Não será mais necessário apresentar a série de documentos exigidos hoje pelo INSS, o que torna o processo demorado. A concessão, garante Ornélas, será imediata. (...) (pág. 4)

- A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) esperou a publicação da lei que fixa em R$ 220 o salário mínimo no Rio no Diário Oficial do estado para contestar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A CNA pede que o Supremo suspenda seus efeitos.

De forma indireta, a ação da CNA acaba levantando dúvidas sobre a lei complementar 103 pela qual a União autoriza os estados e o Distrito Federal a instituírem pisos salariais diferentes. Argumenta que mesmo que essa lei seja válida é necessário fixar seu efetivo alcance. Segundo a CNA, é neste ponto que a lei fluminense fica comprometida. (...) (pág. 4)

Mas a iniciativa tem limitações já apontadas por especialistas: se o imposto provocar a esperada alta dos preços de armas e munição brasileiras no mercado negro internacional, os bandidos sem dúvida buscarão fontes mais baratas.

Por isso merece apoio a criação de um cadastro internacional de armas, proposta pela ONU: parece estratégia mais sólida e de maior efeito inibidor. (...) (pág. 6)

(Ricardo Boechat) - Brasília levou um pito internacional, ontem.

A Unesco aprovou uma moção de advertência criticando a realização de obras que estão desfigurando a cidade, tombada em 1987 como Patrimônio da Humanidade. (pág. 18)

- (Rio) - Multinacionais como a hispano-argentina Repsol/YPF e a italiana Agip, e brasileiras como a mineira Ale, começam a redesenhar o mapa da distribuição de combustíveis no Brasil. Elas ganham nacos cada vez maiores de mercado com a compra de pequenas distribuidoras, postos de bandeira branca, não vinculados a marcas, e de outras concorrentes. (...) (pág. 1 e C-1)

- (São Paulo) - Portais de investimento financeiro estão de olho no 13º salário dos investidores. A Patagon decidiu devolver o Imposto de Renda a quem aplicar em fundos de renda fixa em dezembro. O iG Finance e o InvesShop baixaram limites mínimos de investimento em vários fundos e isentaram da CPMF até o fim do ano. O InvestShop não cobra corretagem para a negociação de ações no pregão noturno eletrônico. A Lineinvest está investindo em propaganda e orientações para o investidor. Todos os portais apostam no PGBL, um plano de previdência privada cujas vendas crescem nesta época do ano.

Já os bancos tradicionais estão cautelosos. A exceção é a CEF, que dobrou os prêmios da poupança premiada, buscando atrair R$ 2 bilhões. (pág. 1 e B-3)

- (Santos) - Os estivadores e o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (Ogmo) do porto de Santos acertaram ontem um sistema misto para a escalação de trabalho no porto, que voltará a operar hoje às 13 horas. Acaba assim a greve iniciada segunda-feira. Pelo acordo, o Ogamo passará a contratar 24 homens indicados pelos dois sindicatos dos trabalhadores. Dessa forma, os sindicalistas esperam evitar a subcontratação de portuários. (pág. 1 e A-7)

- (São Paulo) - A Associação dos Funcionários do Banespa (Afubesp) e o Santander estão travando uma queda-de-braço em torno do preço a ser pago aos empregados, que têm direito a comprar um total de 1,248 bilhão de ações ordinárias da instituição e revendê-las ao novo controlador pelo dobro do valor.

Segundo o Santander, 30.900 funcionários, do total de 37.271 habilitados, já fizeram a reserva de ações a que têm direito. (...) (pág. 1 e B-1)

- Cada uma das 130 mil cruzes de madeira fincadas ontem no gramado da Esplanada dos Ministérios representa um brasileiro morto de forma violenta só no ano passado. Foram vítimas de acidentes de trânsito, homicídios, afogamentos, traumas diversos. Brasília ocupa o quarto lugar no ranking das mortes estúpidas no Brasil. (pág. 1 e 6 a 9)

- Das 241 denúncias de tortura que chegaram à Justiça em 18 estados só uma foi julgada e o acusado já recebeu condenação definitiva. Outros dez foram condenados, mas recorreram da sentença. Os réus da maioria dos processos são policiais civis e militares. Os dados estão em pesquisa inédita feita pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça reunidos em Brasília. Ainda falta computar dados de oito estados. (pág. 1 e 12)

- O Tribunal de Contas da União determinou que o governo do Distrito Federal corrija as falhas nas contas da obra do Metrô de Brasília. O ministro-relator Adylson Motta informou que não foram encontradas irregularidades graves. Mas o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), afirmou que as obras que tenham pendências no TCU não receberão repasse de verbas. (pág. 1 e 3)

- A lista de intenções está pronta, mas o efeito para o consumidor deve demorar. O presidente do Banco Central, Armínio Fraga, anunciou ontem uma série de medidas que pretende pôr em prática para baixar as taxas de juros pagas pelos brasileiros. Mas as mudanças não têm data certa para entrar em vigor.

Enquanto isso, os técnicos do BC comemoram a queda dos juros médios dos empréstimos cobrados no País de 70,6% ao ano para 53,4% nos últimos 12 meses. (...) (pág. 23)

- O presidente Fernando de la Rúa venceu o primeiro round. A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou ontem, depois de catorze horas de acalorado debate, o projeto de orçamento de 2001. (...)

A aprovação do orçamento no Congresso é uma das exigências do Fundo Monetário Internacional (FMI) para liberação ao país de um empréstimo de emergência calculado em mais de US$ 20 bilhões. (...) (pág. 25)

- GDF diz que já fez a sua parte e vai punir quem atrasa a entrega de documentos para a legalização por não querer pagar IPTU. (pág. 1 e A-3)

- Apesar das ameaças do líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira, que não se mostra disposto a abrir mão das emendas ao Orçamento para pagar o mínimo de R$ 180, o presidente Fernando Henrique disse estar confiante no cumprimento do acordo pelo Congresso. (pág. 1, B-1 e B-3)

- Uma revolução tecnológica que provocou reviravolta nos hábitos e costumes, principalmente da classe média. Assim pode ser definida a telefonia móvel celular, que completa hoje a primeira década de operação no País. Em 30 de novembro de 1990, a Telerj (hoje Telefônica) iniciou a venda dos primeiros telefones móveis no Brasil. A previsão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é de que existirão 20,9 milhões de linhas no País até o final de 2000. (pág. 24)

- O estado das rodovias brasileiras piorou em relação ao ano passado. Estudo divulgado ontem, em Brasília, pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) mostra que 80,3% da malha rodoviária analisada está em condições de conservação de péssimo a deficiente. Isso significa 34.736 quilômetros em todo o Brasil. (pág. 36)

- ACM garante que mínimo de R$ 180 será aprovado

- Descoberta fraude na Polícia Militar

- Reajuste de aposentado fica abaixo do mínimo

- Estudo mostra piora nas rodovias do País

O salário mínimo de R$ 180 está mantido. Reunião selou mais uma vez o acordo entre os líderes e o governo. A base governista havia se rebelado contra o corte nas emendas dos parlamentares. Ninguém quer perder a chance de fazer bonito no seu município, incluindo um projeto no orçamento. As primeiras votações para incluir novas receitas ao orçamento acabaram ficando para esta quinta-feira. Mas o acerto já está feito. Tudo que for arrecadado com a aprovação de projetos de quebra de sigilo bancário e combate à elisão fiscal vai ser usado para cobrir o aumento e compensar os cortes das emendas ao orçamento. Do contrário vai haver cortes, sim. E para a maioria no Congresso, não existe pena maior. Os relatores e líderes da Comissão de Orçamento fizeram as contas. Com a aprovação dos dois projetos de combate à sonegação e elisão fiscal, a receita deve aumentar em R$ 6 bilhões. R$ 1,2 bilhão ficam para o salário mínimo. O restante é que vai garantir a verba para as emendas. Se há como recuperar as emendas, porque tanto protesto? Para o relator, Amir Lando, o que existe é resistência à quebra do sigilo.

Franklin Martins: "A verdade é que o Palácio do Planalto deu um nó no Congresso. Deputados e senadores não têm outro caminho agora, se não sacramentar o acordo firmado com o Executivo. Se roessem a corda, o desgaste do Congresso seria brutal. Os parlamentares seriam acusados de botar seus interesses políticos locais acima das necessidades dos trabalhadores mais humildes que ganham salário mínimo."

Deiminui a burocracia para que os medicamentos genéricos cheguem ás farmácias. A partir de agora, o laboratório que quiser importar um genérico, pode fazê-lo usando apenas um registro provisório. A única condição é que o remédio já tenha sido aprovado lá fora pelos órgãos competentes de controle. Outra medida na área de medicamentos é para reduzir preços. Um projeto de lei enviado para o Congresso acaba com a cobrança de PIS e Cofins, sobre uma cesta de remédios de uso controlado e antibióticos. Mas para ter ao benefício fiscal, as indústrias terão que assinar um documento se comprometendo a repassar o desconto para o preço final dos medicamentos. A redução de preços poderia chegar a 12,5% ao consumidor.

Quatro milhões de árvores estão sendo derrubadas numa área que serve como garantia de uma dívida com o Banco do Brasil. A floresta de Pinheiros faz parte de uma fazenda que vai ser leiloada. A área com 11 mil hectares no topo da Serra da Bocaina é um paraíso na divisa dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Em 1981 a propriedade foi penhorada. Virou garantia de uma dívida de R$ 120 milhões do Grupo Coroa Brastel, que faliu em 1983, depois da liquidação da financeiro do grupo. O Banco do Brasil agora está executando a hipoteca. Pelos termos da garantia nada pode ser retirado, alterado ou destruído sem a autorização do banco. Mas Rui Paim Cunha, irmão de Assis Paim Cunha, ex-dono do Grupo Coroa Brastel, que foi nomeado fiel depositário da propriedade para tomar conta da área, resolveu arrendar tudo para madeireiras do sul, do país que já estão trabalhando. Três madeireiras estão instaladas dentro da propriedade penhorada desde o início do mês, e trabalham sem o conhecimento das autoridades. Segundo o Ibama, ninguém comunicou a intenção de derrubar a floresta de pinheiros, o que é exigido pela legislação ambiental. Todos os dias, caminhões carregados levam embora a madeira que deveria ir a leilão.

A Agência Nacional de Energia Elétrica anunciou novas normas que deverão ser cumpridas pelas distribuidoras de energia. A partir desta quinta-feira vai proibir a cobrança retroativa, quando o erro na conta fora da concessionária. Todos os direitos dos consumidores de energia elétrica vão estar no contrato da companhia de eletricidade, que passa a ser obrigatório. O cliente vai receber o novo contrato em casa, no máximo em três meses. O que for cobrado a mais do consumidor, vai ter de ser devolvido em dobro pela empresa. Em 30 dias, a concessionária vai ter ainda de oferecer ao cliente seis datas de vencimento para a conta. Antes de ter a luz cortada o consumidor vai ter direito a receber em casa um aviso sobre o corte no serviço. E taxas para religar a energia ou para avisar o cliente que a conta está atrasa, ficam proibidas.

A base governista reage ao acordo fechado pelo próprio governo para o aumento do salário mínimo para R$ 180. Os deputados aliados não querem perder as emendas que têm no orçamento. As emendas apresentadas por deputados e senadores representam R$ 1,6 bilhão do orçamento da União. O dinheiro vai para obras como pavimentação de estradas e construção de postos de saúde, escolhidas pelos parlamentares. Esse dinheiro o governo quer usar para pagar o aumento do salário mínimo, com a promessa de que, mais tarde, haverá recursos para as emendas, desde que sejam aprovados os projetos de combate à sonegação fiscal. Na discussão do novo mínimo, quem ficou do lado do governo foi a oposição. O presidente Fernando Henrique chamou a atenção da base governista e disse que o acordo tem que ser cumprido.

A Comissão de Orçamento se reúne. O relator da comissão, senador Amir Lando, vai apresentar uma nova estimativa de receita que poderia contemplar as emendas dos parlamentares.

O desemprego na região do ABC paulista diminuiu em outubro, segundo a pesquisa da Fundação Sead e do Dieese. A taxa de 18% em setembro caiu para 17,8%. Nos últimos 12 meses o nível de ocupação cresceu 4,9%, com a geração de 46 mil vagas.

O Banco Central decide que todos os bancos terão de dar aos clientes informações detalhadas sobre a taxa de juros cobrada no cheque especial. E quando trocar de banco, o correntista não vai mais enfrentar a burocracia de fazer um novo cadastro. O Banco Central não informou a data de vigência das novas medidas.

Termina nesta quinta feira o prazo para a entrega da declaração de quem está isento do Imposto de Renda. São os contribuintes que ganham até R$ 900 por mês. O formulário nos Correios e Cassas Lotéricas custa até R$ 0,50. A declaração também pode ser feita pela Internet ou por telefone. A ligação é paga. Quem perder esse prazo poderá regularizar a situação até 15 de janeiro. Mas aí o formulário é outro e o custo sobe para R$ 4,50. Depois de 15 de janeiro, a Receita Federal poderá cancelar o CPI de quem não fez a declaração.

Começa o julgamento do militar que comandava a tropa da PM na operação que ficou conhecida como o massacre do Carandiru, em São Paulo. Ele é o primeiro policial a responder pelo crime. Ubiratan Guimarães, coronel da reserva, comandava a tropa que invadiu a Casa de Detenção no dia 2 de outubro de 1992. Mais de 300 policiais tinham ordem para conter uma briga no pavilhão 9. A ação resultou em 111 presos mortos, a maioria com tiro na cabeça. Nunca na Justiça brasileira foi um réu foi acusado de tantos assassinatos num único processo.

A Organização das Nações Unidas reconheceu mais dois patrimônios naturais da humanidade no Brasil. O primeiro é parte do complexo pantanal, que abrange o Parque Nacional e mais três reservas particulares. É o segundo título da Unesco para a região em um mês. No início de novembro o pantanal todo foi considerado reserva da biosfera. O outro novo patrimônio da humanidade é o Parque Nacional do Jaú, no Amazonas. O Brasil agora possui cinco áreas classificadas como patrimônio natural da humanidade, e outras nove como patrimônio cultural da humanidade.

Começou o julgamento do homem responsável pelo comando dos policiais no massacre do Carandiru, em São Paulo. Há oito anos, o coronel da Polícia Militar, Ubiratan Guimarães liderou a invasão ao complexo penitenciário que resultou na morte de 11 presos. O processo foi desmembrado em dois, sendo que um deles tem o ex-coronel como réu e o outro reúne todos os policiais que participaram da operação.

O coronel da reserva Ubiratan Guimarães foi interrogado durante 45 minutos. De acordo com ele, a ordem era para que os presos dos quatro andares do pavilhão fossem levados para o pátio. Ele negou ter dado ordem para os PMs atirarem, e disse que os policiais entraram no Carandiru para salvar vidas, e não para matar. Ubiratan contou que foi atingido por uma explosão e levado para uma enfermaria. Daí em diante não teria visto mais nada. O julgamento dele deve durar 10 dias.

O programa de distribuição de cestas básicas, que atende a 8 milhões de pessoas carentes em mais de mil municípios brasileiros está com os dias contados. São 12 milhões de cestas ao ano. O governo estuda a possibilidade de adotar um programa de renda mínima para população, estimulando o desenvolvimento econômico nas regiões mais pobres. A distribuição das cestas vai acabar no ano que vem e a decisão tem o apoio do Programa Comunidade Solidária. O secretário executivo do Programa, Osmar Terra, defende outro tipo de ajuda, como o dinheiro para o município.

O Ministério da Agricultura liberou mais 50 milhões para normalizar a distribuição das cestas básicas este ano. O governo alega que este programa não retira as famílias dos bolsões de pobreza. Já foi criado um grupo de trabalho para definir o que irá substituir as cestas. O Congresso defende a adoção do programa de renda mínima. "Substituir as cestas básicas por um programa mais racional que garanta a todos o rendimento mínimo, isto é um passo correto", afirmou, por exemplo o senador Eduardo Suplicy.

Agora é oficial. O salário mínimo será mesmo de R$ 180,00 a partir de abril do próximo ano. Nesta quarta-feira, o presidente Fernando Henrique fez o pronunciamento no Palácio do Planalto cobrando o cumprimento do acordo fechado com lideranças da Câmara e do Senado. Mas a proposta já provoca polêmica entre os parlamentares.

No Congresso, o discurso da oposição é o mesmo do governo, mas quem não falava a mesma língua eram os próprios governistas. Veio do líder do PFL na Câmara as maiores críticas ao corte de R$ 1,6 bilhão das emendas dos parlamentares que pode garantir o aumento do salário mínimo. Deputados e senadores não querem abrir mão do dinheiro que usam para garantir obras em seus estados. Nem os parlamentares do PFL se entendiam. O presidente do Senado, Antônio Magalhães, no entanto, garantiu que o acordo será cumprido.

A Câmara dá o primeiro passo para acabar com a previdência especial dos servidores públicos. O projeto que cria a previdência complementar, aprovado nesta terça-feira, faz parte da reforma da Previdência e vai impor o limite para a aposentadoria dos servidores. Pelo novo regime, quem entrar no serviço público não vai mais se aposentar com o salário integral, e se quiser receber uma aposentadoria superior a 10 salários mínimos vai ter que contribuir com um plano de previdência suplementar. Os atuais servidores também vão poder fazer a opção. A lei ainda vai passar por novas votações na Câmara e depois no Senado, promete aliviar o caixa do governo. É que cada servidor significa para o Ministério da Previdência um déficit de R$ 20 mil por ano. Mas os sindicalistas não vêem o novo regime com bons olhos. Eles têm dúvidas de como o processo vai funcionar.

Na Câmara já começaram as votações do destaques que podem alterar a lei. O governo foi derrotado logo de início. É que a base governista não conseguiu os votos suficientes para aprovar a proposta que tornava a previdência complementar obrigatória e ela continua sendo optativa.

O governo anunciou que vai legalizar duas mil rádios comunitárias até o fim do ano que vem. Só que ainda é pouco, pois existem no país cerca de oito mil delas. Em fevereiro de 98, o governo autorizou o funcionamento dessas rádios comunitárias, mas elas ainda aguardam comunicação para funcionar legalmente. Até hoje apenas cinco funcionam com autorização.

Um seminário internacional no Rio discute a importância e os desafios da TV pública. O encontro prossegue até quinta-feira. Jornalistas, professores e estudantes de comunicação do Brasil e do exterior debatem também os direitos humanos, a cidadania e o papel da imprensa.

O IGPM calculado pela Fundação Getúlio Vargas em novembro ficou em 0,29%. Em outubro, a taxa foi de 0,38%. A inflação acumulada no ano está em 9,26%.

O presidente Fernando Henrique Cardoso apela ao Congresso para que o mínimo de R$ 180,00 vigore em a partir de 1º de abril. Mas o reajuste já enfrenta a resistência de prefeitos. O acordo em torno do novo salário foi fechado diretamente pelo presidente Fernando Henrique Cardoso com os líderes do governo no Congresso e a Comissão Mista do Orçamento. As fontes para bancar o novo valor serão R$ 300 milhões do custeio da máquina pública; R$ 1,2 bilhão dos projetos de combate à sonegação e elisão fiscal (brechas na lei que permitem o não pagamento de impostos) e mais R$ 1,6 bilhão da reserva de contingência que seriam destinadas às emendas dos parlamentares.

O presidente Fernando Henrique Cardoso explicou aos jornalistas o acordo com os líderes e disse que o novo mínimo, no valor de R$ 180,00, entra em vigor no dia 1º de abril. Mas o caminho ainda não está liberado. O acordo enfrentou resistência na própria base governista. O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira, que é candidato à presidência da Casa, não aceita que a verba para as emendas dos parlamentares ajude a financiar o novo valor do mínimo. "Não vamos aceitar porque é o único compromisso que o parlamentar tem para se afirmar com sua base", afirmou.

Os prefeitos aproveitaram a polêmica para fazer lobby no Congresso. "É muito difícil para a maioria dos municípios brasileiros, principalmente os médios e pequenos, buscar os recursos. A única solução seria demitir para poder cumprir", afirmou Paulo Ziulkosky.

O presidente Fernando Henrique Cardoso viajou no final da tarde para o México. Nesta quinta-feira, ele participa de uma reunião do Mercosul, e na sexta-feira assiste à posse do presidente do México. Fernando Henrique volta ao Brasil no sábado.

De acordo com o Banco Central, em outubro os juros bancários ficaram mais altos. A taxa do cheque especial subiu 0,5% e foi para 150,5% ao ano. O crédito pessoal aumentou 0,9% e ficou em 72,55% ao ano.

A Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica - anunciou o novo regulamento para fornecimento de energia. As regras vão dar mais garantia aos usuários. Todos os consumidores, inclusive os residenciais, vão assinar contrato com as concessionárias. Quando houver cobrança indevida, por erro sem justificativa da concessionária, o consumidor vai ter direito à devolução do valor em dobro. A empresa concessionária vai ter de oferecer até seis datas para o vencimento da fatura com o intervalo mínimo de cinco dias entre elas. O prazo para ligar a luz passa de cinco para três dias úteis. O trabalhador rural vai ter desconto de 50% na tarifa e a concessionária é obrigada a oferecer um número de telefone gratuito para atendimento aos consumidores.

O PMDB pediu nesta quinta-feira ao senador Jáder Barbalho que evite o confronto direto ao senador Antônio Carlos Magalhães no plenário do Senado. O apelo foi feito durante o café da manhã na casa do presidente da Câmara, Michel Temer. Contrafeito, o presidente do PMDB deixou sem resposta oficial acusações graves, como a de ter se beneficiado do desvio de verbas públicas da Sudam. A guerra vai durar mais dois meses, até a eleição dos presidentes das duas casas.

Quarenta e sete milhões de brasileiros podem perder o CPF. O prazo para a declaração do isentos termina nesta quinta-feira. No Brasil estima-se que aproximadamente 120 milhões de pessoas estejam inscritas no CPF. São obrigadas a fazer o recadastramento todas as pessoas que em 99 tiveram rendimento inferior a R$ 10.800,00. Quem não entregar a declaração ficará em situação irregular com a Receita Federal. Sem o CPF, o cidadão não poderá, por exemplo, abrir uma conta bancária, obter um financiamento ou realizar uma transação imobiliária. Até mesmo conseguir um emprego fica difícil sem o CPF. A declaração pode ser feita através de um formulário que pode ser entregue nas casas lotéricas ou agências dos correios ou pela Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br . Ou também pelo telefone 0300 78 0300. Quem deixou para a última hora está enfrentando muitas filas.

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