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Publicidade Legal
Distribuição
O que é
Publicidade Legal?
É toda publicação
dos órgãos e entidades do
Poder Executivo Federal, realizada em
obediência às leis, disposições
regulamentares ou regimentais. Trata-se
de editais, licitações,
avisos, comunicados, balanços,
atas e outros, que seguindo o princípio
constitucional da publicidade, devem ser
publicados em jornais comerciais e na
imprensa oficial.
- Como é
realizada a veiculação da
publicidade legal obrigatória?
O Decreto 4.799/03, que
substitui os de números 3.296/99
e 2.004/96 estabelece que a divulgação
da publicidade legal dos órgãos
e entidades da Administração
Federal, em veículos da impressa
comercial (jornais de grande circulação
de determinada região) deve ser
obrigatoriamente feita por intermédio
da Radiobrás.
Para viabilizar esse serviço,
a Radiobrás possui a Divisão
de Publicidade que atua como uma agência
de propaganda. A área conta com
profissionais de atendimento e mídia,
diagramadores e revisores, associados
a equipamentos de computação
gráfica de última geração.
A Divisão de Publicidade atualmente
distribui a publicidade legal de cerca
de 1.130 entidades governamentais, prestando
serviços de boa qualidade, com
agilidade e economia.
A Seção
de Mídia Eletrônica, parte
desta Divisão, faz também
o planejamento e distribuição
da publicidade legal em todas as emissoras
de Rádio e TV do país. Estes
veículos têm altos índices
de penetração, cobrindo
praticamente todo o território
nacional e chegando até aos menores
municípios. Assim, nossa mídia
pode ser regionalizada de forma precisa
ou atingir todo o Brasil. Além
disso, o imediatismo e credibilidade desses
veículos trazem excelente retorno
aos mais variados comunicados que temos
programado para vários órgãos
e empresas do Governo Federal. Para solicitá-la,
envie e-mail para sepub@radiobras.gov.br
ou semel@radiobras.gov.br
ou ligue (61) 327-4334.
As publicações no Diário
Oficial da União, que não
fazem parte das atribuições
da Radiobrás, podem ser realizadas
diretamente com a Imprensa Nacional. Informações
podem obtidas através do telefone
0800 619900.
- Como os órgãos
da Administração Pública
Federal podem utilizar os serviços
da Radiobrás?
É muito fácil
veicular publicidade legal através
da Radiobrás. Basta enviar o texto
bruto que nos encarregamos de produzir
o material e publicá-lo em qualquer
veículo de comunicação,
com garantia de agilidade e economia.
Veiculamos publicidade legal em jornais
de circulação nacional e
internacional, em revistas especializadas
e em rádio e televisão.
Para contratar os serviços
da Radiobrás, é preciso
entrar em contato com a Seção
de Contratos através dos telefones:
(61) 327-4311.
Lembre-se: todos os órgãos
e entidades do Poder Executivo Federal
têm obrigatoriedade de utilizar
os serviços da Radiobrás
para a veiculação de seus
atos legais (vide
Dec. 4.799/03).
- Quanto custa
contratar os serviços da Radiobrás?
A Radiobrás é
remunerada através da comissão
de agência de 20% concedida pelos
veículos de comunicação.
Não cobramos nenhum custo adicional
por produção, diagramação
ou revisão dos textos.
Os preços das publicações
são baseados nas tabelas de preços
dos veículos com a concessão
de descontos negociados pela Radiobrás
para os órgãos do Governo
Federal. Nossa prática é
a de sempre distribuirmos a publicidade
legal pelo menor preço.
- Quais são
as vantagens de anunciar publicidade legal
através da Radiobrás?
A publicação
dos atos legais através da Radiobrás
oferece à Administração
Federal diversas vantagens:
· Profissionais
especializados em computação
gráfica, atendimento, mídia
e revisão de textos;
· Agilidade no atendimento e publicação
dos anúncios legais;
· Padronização visual
das publicações, seguindo
o padrão estabelecido pelo Governo
Federal;
· Preços mais vantajosos
do que os oferecidos pela média
do mercado;
· Estudos de mídia técnica
que auxiliam na escolher do veículo
mais adequado para publicar anúncios
legais.
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